Proposta de participação e ingresso do IAB como amicus curiae nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, da relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nas quais o tema juiz das garantias instituído pela Lei nº 13.964/2019 está em debate. Urgência dessa providencia, em  razão de  tais ações estarem pautadas para julgamento no mês de novembro no plenário da Corte, em  consideração  ao  fato  de que o IAB figurou entre as instituições relacionadas para se manifestarem na audiência pública de 11/5/2020 perante o STF, com vista ao debate acerca do tema, cuja implantação em todo o território nacional havia sido suspensa por decisão do eminente Ministro Presidente da Corte no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6.299, com intensos debates na comunidade jurídica que até hoje ocupam a atenção dos operadores do Direito Penal e Processual Penal.
Relator:  Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal
Status: Aprovado
Data da Votação: 22/09/2021 (54º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 2.243/2021, que altera o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) para o fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução pelo contribuinte alegando a extinção do crédito tributário por meio de compensação istrativa.  
Palavras-chave: Lei de Execuções Fiscais (LEF). Embargos. Compensação. Execução Fiscal. 
Relator: Dr. Janssen Murayama, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Thiago Nolasco
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 744/2021, que revoga o art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/51, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro dois novos tipos penais mais adequados à gravidade das pirâmides financeiras. 
Palavras-chave: Direito Penal Econômico. Criminalização das chamadas “Pirâmides Financeiras”. Lei de Economia Popular. Esquema Ponzi. Marketing Multinível. 
Relatores: Dr. Claudio Bidino (voto minoritário) e João Carlos Castellar (voto majoritário), da Comissão de Direito Penal.
Status: Reprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho
Matéria: Proposta de alteração no Sistema Tributário Nacional e Proposta de Emenda Constitucional. Alterações de competência de espécies tributárias. Criação e fusão de tributos.
Palavras-chave: Reforma tributária. Serviços de comunicação eletrônica. Imposto. Constituição Federal. Cláusulas pétreas. Pacto federativo.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. João Carlos Castellar
Matéria: Projeto de Lei nº 5393/2020, da Câmara dos Deputados. Modificação do art. 112, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).   Cumprimento integral de pena em regime fechado aos condenados pelo crime previsto no artigo 121, § 2º inc. VII, do Código Penal. Princípio da individualização da pena. 
Palavras-chave: Direito Penal. Execução da pena. Homicídio qualificado. Vítima agente de segurança. Progressão de regime. Regime fechado integral. Inconstitucionalidade. 
Relator: Dr. Renato Tonini, da Comissão de Direito Penal. 
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)

Parecer na indicação nº 032/2020
Autor da indicação: Dr. Ivan Nunes Ferreira
Matéria: Projeto de Lei 4755/2020, visando alterar artigos do Código de Processo Civil para ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que atuem como agentes de inteligência e realizem inspeções, com o objetivo de conferir à prestação jurisdicional maior celeridade e efetividade.
Palavras-chave: Direito Processual Civil. Atribuições dos oficiais de justiça. Agentes de inteligência. Inspeção judicial. Efetividade da prestação jurisdicional.
Relator: Dr. Duval Vianna, da Comissão de Direito Processual Civil
Status: Reprovado
Data da Votação: 01/09/2021 (51º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise de constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 191/2020, que visa estabelecer condições específicas para a realização de pesquisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.  
Palavras-chave: Pesquisa e Lavra de Recursos Minerais. Aproveitamento de Recursos Hídricos. Transgênicos. Terras Indígenas.
Relator: Dr. Antonio Seixas, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 25/08/2021 (50º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. João Carlos Castellar Pinto
Matéria: Análise do Projeto de Lei que visa alterar o Código Penal para tipificar o crime de Domínio de Cidades e altera a Lei de Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 2.213/21. Lei nº 7.210/1984. Lei de Execução Penal. Progressão de Regime.
Relatores: Dr. Rafael de Piro 

Status: Aprovado

Autor da indicação: Dr. João Carlos Castellar
Matéria: Projeto de Lei nº 5.315/2020, que objetiva inserir nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso. 
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 5.315/2020. Direito Penal. Nova agravante de pena. Art. 61, do Código Penal. Local de culto religioso. 
Relator: Dr. Tiago Lins e Silva, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 04/08/2021 (47º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Marcio Barandier 
Matéria: Alternativas para istração penitenciária. Modelos de cogestão, privatização e parceria público privada. “Flexibilização” na execução da istração prisional. Os cuidados dispensados pelo Estado aos cidadãos devem ser iguais (princípio da igualdade, CF art. 5º, inciso I), em especial quando se trata de privação de liberdade (princípio da dignidade da pessoa humana, CF art. 1º, inciso III). A privatização ou a terceirização da istração prisional, seja parcial ou total, é incompatível com os princípios constitucionais.
Palavras chave: Consulta Pública, Modelos de istração Penitenciária, Privatização Prisional  
Relatores: Sergio F. C. Graziano Sobrinho e Leonardo Villarinho, da Comissão de Direito Penal 
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 28/07/2021 (46º Sessão Ordinária)