PARECERES 276u1g

VOTADOS 35651a

Parecer na indicação 042/2021 5a13f

Autor da indicação: Dr. Marcio Barandier 
Matéria: Alternativas para istração penitenciária. Modelos de cogestão, privatização e parceria público privada. “Flexibilização” na execução da istração prisional. Os cuidados dispensados pelo Estado aos cidadãos devem ser iguais (princípio da igualdade, CF art. 5º, inciso I), em especial quando se trata de privação de liberdade (princípio da dignidade da pessoa humana, CF art. 1º, inciso III). A privatização ou a terceirização da istração prisional, seja parcial ou total, é incompatível com os princípios constitucionais.
Palavras chave: Consulta Pública, Modelos de istração Penitenciária, Privatização Prisional  
Relatores: Sergio F. C. Graziano Sobrinho e Leonardo Villarinho, da Comissão de Direito Penal 
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 28/07/2021 (46º Sessão Ordinária)
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