Parecer na indicação 025/2019 – Constitucionalidade, Armas de Fogo, Sistema de Gerenciamento 1g174m
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.”
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Parecer na indicação 029/2016 - Estatuto da Criança e Adolescente, aumento do tempo de internação, inconstitucionalidade, violação do princípio da proteção integral 242v3u
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 333/2015, de autoria do Senador José Serra. Altera o Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal) e a lei 8069/1990 (ECA) e a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para estabelecer que é circunstancia agravante a prática de crime com a participação de menor de 18 anos de idade, que o ECA se aplica excepcionalmente a pessoas entre 18 e 26 anos de idade que poderá ser adotada a medida socioeducativa de internação em Regime especial de atendimento, após os 18 anos de idade, pelo período máximo de 10 anos.
RELATOR: Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
RELATOR: Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Parecer na indicação 040/2019 – Liberdade econômica, alterações, interpretação de contratos, Código Civil, Lei das S.A., desconsideração da personalidade jurídica, sociedades limitadas, debêntures, exercício do direito de voto 1d66k
Matéria: Projeto de Lei de Conversão Nº 17/2019, da “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, MP Nº 881, de 30 de abril de 2019.
Relator: Dr. Alexandre Couto Silva da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado
Relator: Dr. Alexandre Couto Silva da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado
Parecer na indicação 036/2017 - Lei do Inquilinato, Despejo, Falta de pagamento, Audiência de Conciliação e Mediação, Desnecessidade, Caução, Bens imóveis, Real 1h305j
MATÉRIA: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
RELATORES: Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima da Comissão de Direito Imobiliário e o Dr. Arnon Velmovitsky da Comissão de Direito Processual Civil.
Status: Aprovado
RELATORES: Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima da Comissão de Direito Imobiliário e o Dr. Arnon Velmovitsky da Comissão de Direito Processual Civil.
Status: Aprovado
Parecer na indicação 030/2019 – Lei nº 12.741/2012, Documentos fiscais, Tributos federais, Tributos estaduais, Tributos municipais, Preço de venda, Mercadorias, Serviços, Compliance tributário, Contencioso istrativo e judicial 5g1pr
Matéria: Altera a Lei nº 12.741/2018, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos no preço de venda de mercadorias e serviços.
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Parecer na indicação 246/2011 - Anteprojeto, Fidúcia 5o352x
MATÉRIA: Anteprojeto da Fidúcia e outras providencias.
RELATOR: Dr. Gustavo Alberto Villela Filho, Presidente da Comissão Especial para estudar e produzir parecer contemplando a Indicação 246/2011.
STATUS: Aprovado
RELATOR: Dr. Gustavo Alberto Villela Filho, Presidente da Comissão Especial para estudar e produzir parecer contemplando a Indicação 246/2011.
STATUS: Aprovado
Parecer na indicação 040/2016 - Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, desacato, revogação, Lei de Segurança Nacional 5a224p
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2769/2015, de autoria de Wadih Damous. Revoga o art. 331 do Decreto lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal), art. 299 do Decreto 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7170, de 14 de setembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências".
RELATOR: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
RELATOR: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Parecer na indicação 029/2019 – Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, Base de cálculo, Renovação, Recondicionamento, Operação de saída, Bens usados, Resíduos sólidos 14452a
Matéria: Susta a aplicação do art. 194, do Decreto 7.212/2010, que restringe a base de cálculo do IPI prevista no art. 7º, do DL 400/1968, aos produtos usados que aram pelos processos de renovação ou recondicionamento.
Relator: Dr. Mattheus Dantas Cardoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Mattheus Dantas Cardoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Parecer na indicação 026/2019 – IAB, Critério de correção dos créditos trabalhistas e dos depósitos recursais, Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2018 e emendas 6i5z4l
Matéria: Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Relator: Dr. Rosildo da Luz Bomfim da Comissão de Direito do Trabalho.
STATUS: Aprovado
Relator: Dr. Rosildo da Luz Bomfim da Comissão de Direito do Trabalho.
STATUS: Aprovado
Parecer na indicação 061/2017 - Prisão preventiva 621b6p
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.028/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous - Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. “Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
RELATOR: Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
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Parecer na indicação 020/2018 - Novo Código Comercial, PL 487 3e344b
MATÉRIA: Novo Código Comercial
RELATORES: Comissão de Direito Empresarial
Devido à extensão do parecer, o mesmo foi subdividido nos subitens e relatorias.
STATUS: Aprovado.
RELATORES: Comissão de Direito Empresarial
Devido à extensão do parecer, o mesmo foi subdividido nos subitens e relatorias.
STATUS: Aprovado.
Parecer na indicação 063/2018 - Captação clandestina, desvio de sinal de TV a cabo, Subsunção ao tipo do artigo 155, § 3º do Código Penal, Violação ao princípio da legalidade 5z4k25
Matéria: Direito Penal – Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o patrimônio – Teses sobre furto – Art. 155, §3º do Código Penal – Princípio da legalidade.
Relator: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimaraes da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimaraes da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Parecer na indicação 029/2018 - Acórdão, STF, MS 33.864, Brasileiro Nato, Naturalização, Extradição 165w3u
Matéria: Perda da nacionalidade brasileira por naturalização em outro país. Ocorre quando o naturalizado o faz por livre e espontânea vontade, não tendo sido obrigado a fazê-lo para o exercício de direitos civis. Acórdão do STF.
Relator: Dr. Luiz Dilermando de Castello Cruz da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Luiz Dilermando de Castello Cruz da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.
Parecer na indicação 013/2019 – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Isenção, Academias de ginástica, Saúde 11o1k
Matéria: Isenção do Imposto de Importação e do IPI equipamentos destinados a academias de ginástica (Dep. Felipe Carreras)
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.